EX-Tarifários
Ex-tarifário é um regime do qual se tem redução no Imposto de Importação BK (BENS DE CAPITAL) e BIT (BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÃO), enfatizando que para se ter este beneficio, o item a ser importado não pode haver produção nacional.
Atualmente, o Ministério da Economia tem promovido a redução a 0% (zero), ao amparo do Ex-Tarifário, sem a aplicação do regime, as importações de BK têm uma incidência modal de 14% de Imposto de Importação, e as de BIT 16%.
Anteriormente a solicitação para o regime de EX-Tarifários era realizado através de documentação fisica, atualmente este processo é tudo realizado por meio eletrônico.
Admissão Temporária
É um regime que permite a entrada de certas mercadorias no pais, com uma finalidade e com período determinado, o mesmo consiste na suspensão total ou parcial do pagamento dos tributos.
Drawback
Consiste na suspensão ou isenção de tributos incidentes dos insumos importados e/ou nacionais vinculados a um produto a ser exportado, consiste em um Incentivo Fiscal à exportação.
Entreposto Aduaneiro
Permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos e contribuições federais incidentes na importação.
ZPE – Zonas de Processamento de Exportação
Uma Zona de Processamento de Exportação é um distrito industrial onde empresas nele localizadas operam com suspensão de impostos, liberdade cambial e gozam de procedimentos administrativos simplificados.